AREsp 1814204 - DECISAO

AREsp 1814204 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a documentação juntada (calendário/relação de feriados) não substitui a comprovação do feriado no ato de interposição exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a documentação juntada (calendário/relação de feriados) não substitui a comprovação do feriado no ato de interposição exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.