AREsp 1798625 - DECISAO

AREsp 1798625 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 11/6/2020 foi entendido como supostamente feriado local e tal comprovação não foi juntada, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável; quanto aos honorários, não há majoração porque não houve prévia fixação pela instância de origem; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro Material)
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro Material)

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Parties

CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 intempestividade considerada vício insanável no regime do CPC/2015
  3. 3 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 11/6/2020 foi entendido como supostamente feriado local e tal comprovação não foi juntada, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável; quanto aos honorários, não há majoração porque não houve prévia fixação pela instância de origem; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).