AREsp 1825583 - DECISAO

AREsp 1825583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.