EAREsp 1467018 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada pela Corte Especial, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e o agravante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, impedindo a reforma.
- Parties
- Agravante: MARIA ANTONIETA DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Case Brief
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Parties
MARIA ANTONIETA DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Legal Issues
- 1 se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
- 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada pela Corte Especial, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e o agravante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, impedindo a reforma.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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