AREsp 1766224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, considerando a publicação da decisão dos embargos de declaração em 30/4/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou-se em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 27/5/2020, ou seja, fora do prazo legal, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Josonio Borges da Silva; Agravante: Laiane Nunes dos Reis; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Josonio Borges da Silva

Agravante

Laiane Nunes dos Reis

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015 à contagem do prazo recursal
  3. 3 Data de publicação do acórdão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, considerando a publicação da decisão dos embargos de declaração em 30/4/2020 e o feriado de 1º/5/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou-se em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 27/5/2020, ou seja, fora do prazo legal, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade