AREsp 1722070 - DECISAO

AREsp 1722070 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a contagem dos prazos, considerando a suspensão prevista na Resolução n.313/2020 do CNJ, demonstrou que o prazo de 15 dias úteis venceu em 6/5/2020 e o agravo foi protocolado em 11/5/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Embargante: CARLA RANGEL CORREIRA DA SILVA GOMES CALDAS NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLA RANGEL CORREIRA DA SILVA GOMES CALDAS NETO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos e provimentos do CNJ/TJSP e a juntada inicial de documentos, posteriormente não acostados ao processo digital, justificam o reconhecimento da tempestividade do recurso.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015.
  3. 3 Contagem dos prazos recursais à luz das resoluções do CNJ e aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; a contagem dos prazos, considerando a suspensão prevista na Resolução n.313/2020 do CNJ, demonstrou que o prazo de 15 dias úteis venceu em 6/5/2020 e o agravo foi protocolado em 11/5/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)