AREsp 1814697 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a juntada posterior de documentos não afasta a intempestividade; a indisponibilidade do sistema deve igualmente ser comprovada no ato; e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para sanar vício de intempestividade, considerado insanável pelo novo CPC.

Parties
Embargante: MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 224 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 224 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 224 do CPC e efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos recursais
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para abertura de prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a juntada posterior de documentos não afasta a intempestividade; a indisponibilidade do sistema deve igualmente ser comprovada no ato; e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para sanar vício de intempestividade, considerado insanável pelo novo CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).