AREsp 1760975 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante juntado documento idôneo nesse momento (limitando-se a cópias de internet), restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante/agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (substituída por FIDC BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante/agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (substituída por FIDC BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP II)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Suficiência de cópias extraídas da internet para comprovação da suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante juntado documento idôneo nesse momento (limitando-se a cópias de internet), restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.