AREsp 1782968 - DECISAO

AREsp 1782968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 25/10/2019, a contagem dos 15 dias úteis terminou em 18/11/2019 e o recurso foi protocolado em 19/11/2019; além disso, a prova apresentada (calendário de feriados sem inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para justificar suspensão de prazos.

Parties
Embargante: DISTILARIA AUTONOMA SANTA HELENA DE IBATE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados E Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados E Contagem De Prazo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

DISTILARIA AUTONOMA SANTA HELENA DE IBATE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriados e suspensão de prazos para fins de contagem recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 25/10/2019, a contagem dos 15 dias úteis terminou em 18/11/2019 e o recurso foi protocolado em 19/11/2019; além disso, a prova apresentada (calendário de feriados sem inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para justificar suspensão de prazos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)