AREsp 1752244 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente do Tribunal de origem, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte que veda a comprovação posterior (sendo a modulação de efeitos restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Riverton Mussi Ramos; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Riverton Mussi Ramos

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do expediente do Tribunal de origem, aplica‑se o art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte que veda a comprovação posterior (sendo a modulação de efeitos restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 660/661).