AREsp 1830149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo em vista que a parte pública foi intimada em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, prazo superior aos 30 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; aplica-se também a vedação quanto à prova de feriado local apresentada fora do ato de interposição, e determino majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, ficando a decisão assentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo em vista que a parte pública foi intimada em 18/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 30/06/2020, prazo superior aos 30 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; aplica-se também a vedação quanto à prova de feriado local apresentada fora do ato de interposição, e determino majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, ficando a decisão assentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...