AREsp 1833268 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2019 e recurso em 18/03/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SALVADOR BONIFÁCIO DE CARVALHO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

SALVADOR BONIFÁCIO DE CARVALHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.