AREsp 1820307 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a ocorrência dos supostos feriados locais (11 e 12/06/2020) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, o que torna o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Insanabilidade Da Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Insanabilidade Da Intempestividade

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 por força da data de intimação
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial/agravo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a ocorrência dos supostos feriados locais (11 e 12/06/2020) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, o que torna o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)