AREsp 1809604 - DECISAO

AREsp 1809604 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados e porque, nos termos do CPC/2015 e da interpretação do STJ, o recurso especial foi interposto fora do prazo: com publicação em 02/04/2020, suspensão de prazos eletrônicos até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis venceu em 22/05/2020; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a tentativa de comprovação posterior insuficiente.

Parties
Embargante: VALNICE LUCIO DA SILVA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Fatos No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Fatos No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

VALNICE LUCIO DA SILVA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados e porque, nos termos do CPC/2015 e da interpretação do STJ, o recurso especial foi interposto fora do prazo: com publicação em 02/04/2020, suspensão de prazos eletrônicos até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis venceu em 22/05/2020; ademais, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a tentativa de comprovação posterior insuficiente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).