AREsp 1819841 - DECISAO

AREsp 1819841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer justa causa quanto à tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos violados, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA; Autor: JULIANO DE OLIVEIRA REIS; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Justa Causa Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

JULIANO DE OLIVEIRA REIS

Autor

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro no sítio do Tribunal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer justa causa quanto à tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos violados, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.