AREsp 1819359 - DECISAO

AREsp 1819359 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 à hipótese (decisão intimada na vigência do novo código) e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (20 e 21/6/2019) constituem supostos feriados locais e não foram comprovados no momento da interposição, não se reconhece a tempestividade e os embargos não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE DE PAULA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade sob o CPC/73 e sua superação pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 à hipótese (decisão intimada na vigência do novo código) e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias alegados (20 e 21/6/2019) constituem supostos feriados locais e não foram comprovados no momento da interposição, não se reconhece a tempestividade e os embargos não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.