AREsp 1823249 - DECISAO

AREsp 1823249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) diante da indicação genérica de violação a lei federal sem individualização dos dispositivos, pela inadequação de fundamento em norma administrativa (Resolução 551/2011 não é lei federal) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ZENAIDE MERCHAK BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZENAIDE MERCHAK BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei 13.105/2015
  2. 2 alegada violação da Resolução 551/2011 do TJSP
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) diante da indicação genérica de violação a lei federal sem individualização dos dispositivos, pela inadequação de fundamento em norma administrativa (Resolução 551/2011 não é lei federal) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial