AREsp 1825413 - DECISAO

AREsp 1825413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos não regularizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos não regularizada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...