AREsp 1834801 - DECISAO

AREsp 1834801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2019 e agravo em 12/11/2019), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RIO PRETO PHARMA FARMACIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIO PRETO PHARMA FARMACIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2019 e agravo em 12/11/2019), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se