AREsp 1634109 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC impõe que a ocorrência de feriado local seja demonstrada no ato de interposição do recurso; como os recorrentes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense na origem ao tempo da interposição e o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS; Réu: BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Réu: JOÃO VICENTE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Dia Do Servidor Público

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS

Autor

BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Réu

JOÃO VICENTE REIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao exame da tempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC impõe que a ocorrência de feriado local seja demonstrada no ato de interposição do recurso; como os recorrentes não juntaram documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense na origem ao tempo da interposição e o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno