REsp 1882074 - DECISAO

REsp 1882074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a prova trazida (extrato de movimentação processual) não tem fé pública e, portanto, não é idônea para comprovar a juntada do mandado e a tempestividade do recurso; ausente documento idôneo nos autos e diante da preclusão consumativa, aplicou-se o art. 557, caput, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Documentos Eletrônicos, Fé Pública, Intimação, Juntada Do Mandado, Art. 241 CPC, Lei 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Recursal Documentos Eletrônicos Fé Pública Intimação Juntada Do Mandado Art. 241 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do extrato de movimentação processual extraído da internet como prova da tempestividade do recurso
  2. 2 Momento inicial do prazo recursal (juntada do mandado vs cumprimento/ciência)
  3. 3 Fé pública dos documentos eletrônicos e extratos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a prova trazida (extrato de movimentação processual) não tem fé pública e, portanto, não é idônea para comprovar a juntada do mandado e a tempestividade do recurso; ausente documento idôneo nos autos e diante da preclusão consumativa, aplicou-se o art. 557, caput, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.