AREsp 1814557 - DECISAO

AREsp 1814557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre normas infralegais (Portaria/Resoluções do CNJ e decretos estaduais), e porque não é admissível fundamentar Recurso Especial na alegada violação de ato normativo secundário, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GAETANO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 196 Do CPC, Portaria 79/cnj
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Violação Do Art. 196 Do CPC Portaria 79/cnj

Case Brief

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Parties

GAETANO MORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal e, assim, torna o recurso especial incabível
  2. 2 Se é possível fundamentar recurso especial em violação de portaria ou outro ato normativo secundário
  3. 3 Se as Resoluções/Portarias do CNJ e decretos estaduais que suspenderam prazos tornam tempestivo o recurso apresentados em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre normas infralegais (Portaria/Resoluções do CNJ e decretos estaduais), e porque não é admissível fundamentar Recurso Especial na alegada violação de ato normativo secundário, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.