AREsp 1836121 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 29/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 23/11/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
Publique-se