AREsp 1726805 - DECISAO

AREsp 1726805 - DECISAO

Considerando que o sistema eletrônico do Tribunal de origem indicou como termo final para apresentação da apelação o dia 18/7/2019 e que a apelação foi protocolada em 17/7/2019, e à vista da jurisprudência do STJ que protege a parte que confiou na informação disponibilizada pelo próprio Judiciário e da aplicação da boa-fé processual, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Presunção De Veracidade Do Sistema Eletrônico, Erro Do Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Presunção De Veracidade Do Sistema Eletrônico Erro Do Sistema Eletrônico Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Validade da informação constante do sistema informatizado para prova de atos processuais
  3. 3 Responsabilidade por erro do sistema eletrônico e aplicação da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Considerando que o sistema eletrônico do Tribunal de origem indicou como termo final para apresentação da apelação o dia 18/7/2019 e que a apelação foi protocolada em 17/7/2019, e à vista da jurisprudência do STJ que protege a parte que confiou na informação disponibilizada pelo próprio Judiciário e da aplicação da boa-fé processual, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.