AREsp 1813391 - DECISAO

AREsp 1813391 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo o embargante juntado documento idôneo nesse momento, não há possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JUAREZ JOSE DUARTE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOSE DUARTE BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo o embargante juntado documento idôneo nesse momento, não há possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.