AREsp 1727046 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, a prova da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo o agravante exibido tal prova ao interpor o recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental Recurso Especial

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Parties

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação e limites da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a prova da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo o agravante exibido tal prova ao interpor o recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.