REsp 1737287 - DECISAO

REsp 1737287 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MÁRCIA GUIMARÃES PEREIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos), Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos) Embargos De Declaração

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Parties

MÁRCIA GUIMARÃES PEREIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.