AREsp 1531083 - ACORDAO

AREsp 1531083 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente em todas as datas alegadas (só havia comprovação explícita para 27/06/2018 na Portaria), e porque o pronunciamento do tribunal de origem sobre a tempestividade não vincula o STJ, devendo este tribunal verificar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravado: JARDEL DA SILVA CHAVES; Agravado: ANDERSON DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursal Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

JARDEL DA SILVA CHAVES

Agravado

ANDERSON DA SILVA CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local suspende o prazo recursal quando comprovada por Portaria administrativa anexada ao recurso
  2. 2 Qual o documento idôneo para comprovar suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 Se o pronunciamento do tribunal de origem acerca da tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de expediente em todas as datas alegadas (só havia comprovação explícita para 27/06/2018 na Portaria), e porque o pronunciamento do tribunal de origem sobre a tempestividade não vincula o STJ, devendo este tribunal verificar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.