AREsp 1823564 - DECISAO

AREsp 1823564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo que o dia 20/06/2019 foi tratado como feriado local que deveria ter sido comprovado oportunamente, mantendo-se, portanto, a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: REGINA LEONOR HOSSEPIAN SALLES LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

REGINA LEONOR HOSSEPIAN SALLES LIMA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (20/06/2019) poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo que o dia 20/06/2019 foi tratado como feriado local que deveria ter sido comprovado oportunamente, mantendo-se, portanto, a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).