AREsp 1825567 - DECISAO

AREsp 1825567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplica-se o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3, impondo-se a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, tornando inadmissível a comprovação posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo na ausência da prova exigida, e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA OHANA MELLO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por DANIELA OHANA MELLO LAGE
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIELA OHANA MELLO LAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e superação da jurisprudência do CPC/1973
  3. 3 sanabilidade de vícios recursais e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplica-se o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3, impondo-se a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, tornando inadmissível a comprovação posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir intempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo na ausência da prova exigida, e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por DANIELA OHANA MELLO LAGE

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).