AREsp 1789659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 01/05/2020 após o decurso do prazo de 15 dias (publicado o acórdão em 28/02/2020, prazo iniciado em 02/03/2020 e encerrado em 16/03/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de suspensão do expediente no tribunal de origem; a suspensão nacional só vigora desde 19/03/2020 (Res. CNJ 313/2020).

Parties
Agravante: Jonathan Samuel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jonathan Samuel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente/feriado local por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 vinculação à decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 01/05/2020 após o decurso do prazo de 15 dias (publicado o acórdão em 28/02/2020, prazo iniciado em 02/03/2020 e encerrado em 16/03/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de suspensão do expediente no tribunal de origem; a suspensão nacional só vigora desde 19/03/2020 (Res. CNJ 313/2020).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.