AREsp 1846322 - DECISAO

AREsp 1846322 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2020; interposição em 09/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos e requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2020; interposição em 09/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.