AREsp 1828997 - DECISAO

AREsp 1828997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), o que não ocorreu, e embargos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; daí ser intempestivo o recurso e não sanável a irregularidade.

Parties
Embargante: MILTON NUNES CESAR CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prazo Para Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prazo Para Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MILTON NUNES CESAR CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial e os embargos de declaração foram tempestivos
  2. 2 se certidão ou documento juntado posteriormente comprova feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), o que não ocorreu, e embargos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; daí ser intempestivo o recurso e não sanável a irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).