AREsp 1852943 - DECISAO

AREsp 1852943 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/03/2020 e agravo em 28/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível, e decisão proferida com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/03/2020 e agravo em 28/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível, e decisão proferida com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.