AREsp 1845454 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e tempestividade recursal
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (e os embargos de declaração opostos) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.