EAREsp 1850523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, como consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: FABRICIO CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal

Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FABRICIO CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à época da decisão impugnada
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça