AREsp 1853888 - DECISAO

AREsp 1853888 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e agravo em 19/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifesto intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  2. 2 tempestividade do agravo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e agravo em 19/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifesto intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso