AREsp 1854558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, implicando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.