AREsp 1802931 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, e nos termos do art. 1.003, § 6º, por não ter a recorrente comprovado, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (sendo o Dia da Consciência Negra feriado local e não nacional), os recursos foram considerados intempestivos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATA DE NOVA CIDADE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (RENATA); Recorrido: LUIZ FRANCISCO DE PINHO; Recorrido: JUSTINA JESUS PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Dia Da Consciência Negra
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Dia Da Consciência Negra

Case Brief

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Parties

RENATA DE NOVA CIDADE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (RENATA)

Recorrente

LUIZ FRANCISCO DE PINHO

Recorrido

JUSTINA JESUS PINHO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, e nos termos do art. 1.003, § 6º, por não ter a recorrente comprovado, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (sendo o Dia da Consciência Negra feriado local e não nacional), os recursos foram considerados intempestivos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.