EAREsp 1569432 - ACORDAO

EAREsp 1569432 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC, especialmente o art. 1.003, § 6º, ao recurso especial interposto, a parte demandava comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição; não havendo nos autos, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem, e sendo insuficiente a juntada de cópia de informação extraída da internet, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrido (autor): ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA; Recorrida (autora): FLAVIA GUIMARÃES DA SILVEIRA STUDART MAIS; Recorrente (incorporadora): SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA

Recorrido (autor)

FLAVIA GUIMARÃES DA SILVEIRA STUDART MAIS

Recorrida (autora)

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente (incorporadora)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Admissibilidade de prova retirada da internet para demonstrar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, especialmente o art. 1.003, § 6º, ao recurso especial interposto, a parte demandava comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição; não havendo nos autos, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem, e sendo insuficiente a juntada de cópia de informação extraída da internet, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição