AREsp 1731185 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno não provido).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Certidão De Tempestividade, Preparo E Deserção
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Certidão De Tempestividade Preparo E Deserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.