AREsp 1853351 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto em 19/11/2020 após intimação em 26/10/2020, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; a exigência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA CREUZA PEREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA CREUZA PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.