AREsp 1838264 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer no decisum; além disso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), impedindo a regularização posterior da tempestividade, e a suspensão alegada pelo embargante no tribunal de origem fora do período de eficácia das resoluções do CNJ não foi demonstrada no momento da interposição.

Parties
Embargante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer no decisum; além disso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), impedindo a regularização posterior da tempestividade, e a suspensão alegada pelo embargante no tribunal de origem fora do período de eficácia das resoluções do CNJ não foi demonstrada no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)