AREsp 1812164 - ACORDAO

AREsp 1812164 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/02/2020 e interposição em 11/03/2020) e a comprovação do feriado local juntada posteriormente não supre a exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, consoante precedente do STJ, configurando preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na QUINTA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na QUINTA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/02/2020 e interposição em 11/03/2020) e a comprovação do feriado local juntada posteriormente não supre a exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, consoante precedente do STJ, configurando preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.