AREsp 1851313 - DECISAO

AREsp 1851313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 27/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: RONALDO MELLO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO MELLO DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/02/2020 e interpôs o recurso apenas em 27/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se