AREsp 1831065 - DECISAO

AREsp 1831065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, exigência do art. 1.003, §6º do CPC; tal vício é insanável segundo o CPC/2015, não podendo ser suprido com base no art. 932, parágrafo único, nem pelo princípio da primazia do mérito, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso torna o agravo intempestivo
  2. 2 Se a certidão do tribunal a quo reconhecendo tempestividade supre a exigência do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único e art. 1.029, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, exigência do art. 1.003, §6º do CPC; tal vício é insanável segundo o CPC/2015, não podendo ser suprido com base no art. 932, parágrafo único, nem pelo princípio da primazia do mérito, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)