EAREsp 1784653 - DECISAO

EAREsp 1784653 - DECISAO

Considerando a disponibilização/publicação das decisões e a suspensão/consideração de pontos facultativos determinada pelas portarias indicadas, os prazos recursais foram corretamente estendidos, tornando tempestivos o recurso especial interposto em 22/4/2020 e o agravo em recurso especial interposto em 18/6/2020; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MOACIR BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Portaria, Feriados E Pontos Facultativos, Pandemia Da COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Portaria Feriados E Pontos Facultativos Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MOACIR BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem de prazo recursal diante de feriados e pontos facultativos

Ratio Decidendi

Considerando a disponibilização/publicação das decisões e a suspensão/consideração de pontos facultativos determinada pelas portarias indicadas, os prazos recursais foram corretamente estendidos, tornando tempestivos o recurso especial interposto em 22/4/2020 e o agravo em recurso especial interposto em 18/6/2020; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos