AREsp 1835630 - DECISAO

AREsp 1835630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; sendo assim, não se acolhe a alegação de tempestividade sem a prova juntada oportunamente.

Parties
Embargante: MARCIA REGINA MARCONDES BASTOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA MARCONDES BASTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; sendo assim, não se acolhe a alegação de tempestividade sem a prova juntada oportunamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios