AREsp 1833650 - DECISAO

AREsp 1833650 - DECISAO

Parties
Embargante: SAMIR MURAD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Publicação E Intimação, Embargos De Declaração, Pandemia Covid 19
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Publicação E Intimação Embargos De Declaração Pandemia Covid 19

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Parties

SAMIR MURAD e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por medidas relacionadas à pandemia
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) e demais normas de contagem de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de publicações pelos tribunais de origem