REsp 1895922 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo processual (intimação em 11/05/2020, prazo até 01/06/2020; recurso interposto em 18/06/2020). Na vigência do CPC/2015 e segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e precedentes, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; além disso, os documentos apresentados não demonstraram a suspensão dos prazos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (apenas na Seção Judiciária do Ceará), que seria o calendário aplicável, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ALEXANDRE BRAGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se é admissível comprovar feriado local ou suspensão de prazos após a interposição do recurso under CPC/2015
  3. 3 qual calendário (Tribunal de origem vs Seção Judiciária) deve ser observado na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo processual (intimação em 11/05/2020, prazo até 01/06/2020; recurso interposto em 18/06/2020). Na vigência do CPC/2015 e segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e precedentes, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; além disso, os documentos apresentados não demonstraram a suspensão dos prazos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (apenas na Seção Judiciária do Ceará), que seria o calendário aplicável, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno